11/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:38

Expedição de Ofício.
27/10/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Gomes Venzel (OAB 174188/SP) Processo 1500426-90.2021.8.26.0457 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADÃO CARLOS DEZEDERIO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Otacilio José Barreiros Junior

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório.

Decido.

Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO PENAL.

REVISÃO DE TESE.

TEMA 931.

CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL.

PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.

CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA.

INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.

MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA.

PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.

DISTINGUISHING.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES.

PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA.

VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel.

Min.

Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021).

Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade do sentenciado, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público às fls. 302/305.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADÃO CARLOS DEZEDERIO, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

Arquivem-se os autos, pois, com as cautelas de estilo.

P.I.C.

Pirassununga, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2023 16:58

Conclusos para julgamento
18/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:34

Expedição de Ofício.
03/07/2023 09:32

Expedição de Ofício.
02/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
02/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/04/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:30

Recebidos os autos
15/09/2022 16:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2022 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:03

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:23

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/07/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2022 00:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 12:44

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 14:11

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
30/05/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:40

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 09:58

Expedição de Mandado.
20/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 09:43

Expedição de Ofício.
19/01/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 08:15

Expedição de Mandado.
04/11/2021 16:13

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 19:03

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:58

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:09

Juntada de Mandado
26/08/2021 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:08

Juntada de Mandado
26/08/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 15:35

Juntada de Mandado
26/08/2021 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 09:04

Expedição de Ofício.
13/08/2021 09:04

Expedição de Ofício.
13/08/2021 09:04

Expedição de Ofício.
13/08/2021 08:53

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:53

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:53

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:52

Expedição de Mandado.
13/08/2021 08:52

Expedição de Mandado.
12/08/2021 17:53

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:28

Expedição de Certidão.
30/07/2021 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2021 16:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2021 04:00:00, 1ª Vara.
27/07/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 13:34

Conclusos para decisão
22/07/2021 13:47

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:21

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 09:33

Expedição de Ofício.
16/06/2021 09:10

Expedição de Mandado.
15/06/2021 13:00

Expedição de Certidão.
15/06/2021 11:55

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 18:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/06/2021 17:11

Conclusos para decisão
14/06/2021 12:33

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:33

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
12/06/2021 05:40

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2021 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 15:23

Expedição de Certidão.
14/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 13:13

Expedição de Certidão.
14/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2021 18:37

Expedição de Certidão.
12/04/2021 18:15

Expedição de Certidão.
12/04/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 17:21

Expedição de Alvará.
12/04/2021 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:34

Conclusos para decisão
12/04/2021 13:28

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:08

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 08:22

Juntada de Certidão
11/04/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2021

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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