17/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
16/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1092200-10.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Adilson João da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária.

Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição.

Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo.

Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor.

Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos".

Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso do prazo para interposição do recurso voluntário pela parte autora e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio.

Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP)
25/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Mantida a Decisão Anterior
25/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 03:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2025 04:23

Expedição de Certidão.
03/08/2025 01:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 20:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:44

Determinada Requisição de Informações
25/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:23

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
16/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:18

Nomeado Perito
06/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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