10/09/2025 11:05

Autos no Prazo
02/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023292-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Alberto R.

S.

Marques e Ou - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) -

Vistos.

Considerando a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, que determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A referida decisão tem como objetivo principal evitar decisões judiciais conflitantes sobre o tema e garantir a efetividade de um acordo histórico homologado pela Corte.

Este acordo, firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece um procedimento administrativo para o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente.

O pacto visa assegurar uma solução mais célere e eficiente para os beneficiários lesados, permitindo que recebam os valores de volta sem a necessidade de prosseguir com uma ação judicial.

A adesão ao acordo é voluntária e pode ser realizada através do aplicativo "Meu INSS" ou em agências dos Correios.

Ao aderir, o beneficiário concorda em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS.

A suspensão determinada pelo STF abrange não apenas o andamento dos processos, mas também a eficácia de decisões já proferidas e os prazos prescricionais, visando resguardar o direito de todos os envolvidos enquanto se estrutura a solução administrativa e se busca uma uniformização para a questão.

Dessa forma, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
01/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
24/08/2025 18:36

Conclusos para despacho
24/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 15:34

Juntada de Ofício
16/06/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:54

Expedição de Ofício.
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/10/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 11:41

Juntada de Ofício
08/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:45

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
09/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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