02/09/2025 12:03

Prazo
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0026381-85.2020.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario Cesar D' Almeida - Apelante: Victor Martins Nobre - Apelante: Simone Caetano do Nascimento - Apelante: Robson Alves de Oliveira - Apelante: Raul Tavares de Souza - Apelante: Mario de Almeida - Apelante: Marcelo Viana Andrade - Apelante: Marcelo Pinto Pinheiro - Apelante: Lucas Costa Augusto Magalhaes - Apelante: Marciel Wanderley Teixeira Aniceto - Apelante: Jose Lins de Albuquerque - Apelante: Jose Henrique de Campos - Apelante: Jorge Luiz Thomaz - Apelante: Gustavo Fernandes Gouveia - Apelante: Denis Renato Moreira de Oliveira - Apelante: Cristiano de Oliveira - Apelante: Claudio Alves Pessoa - Apelante: Bartolomeu de Jesus Patrocinio - Apelante: Ademir Pereira Lima - Apelante: Jose Nelson de Souza Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos em devolução.

O julgamento do mérito do ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913/STF, DJe de 12.09.2016, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da extinção do direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma reestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do padrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV), nos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário 561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 Quanto à questão referente à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o STF considerou inexistente a repercussão geral em decisão proferida no ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF com a seguinte tese: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.".

Por sua vez, no tocante à inafastabilidade da jurisdição, o julgamento do mérito do RE nº 956.302/GO, Tema nº 895/STF, DJe de 16.06.2016, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel.

Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 673/681) nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 913
27/08/2025 14:06

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
13/08/2025 13:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:34

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
08/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
04/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:16

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
31/01/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:36

Prazo Intimação - 30 Dias
27/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:40

Prazo
21/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/01/2025 14:22

Recurso Extraordinário
08/01/2025 14:21

Recurso Especial
23/11/2024 03:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 06:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:21

Prazo Intimação - 30 Dias
07/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:19

Vista (Contrarrazões)
05/11/2024 12:18

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
05/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:32

Prazo
04/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:32

Expedido Termo de Intimação
04/11/2024 10:21

Unificação Pai
04/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:05

Julgado virtualmente
20/10/2024 01:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:42

Subprocesso Cadastrado
10/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 11:08

Prazo
09/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:01

Expedido Termo de Intimação
09/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:45

Acórdão registrado
08/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/10/2024 14:59

Julgado virtualmente
07/10/2024 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
21/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:00

Publicado em
12/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:37

Expedido Termo de Intimação
09/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:45

Distribuído por competência exclusiva
05/09/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2024 14:05

Processo Cadastrado
03/09/2024 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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