04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000794-68.2021.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Silvana Nunes Neves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, à autora, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), calculado sobre a referência salarial RN - 01, apostilando-se em seu prontuário.

Condeno, ainda, a ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional, calculado sobre a referência salarial RN - 01, com os reflexos cabíveis, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as prestações vencidas, nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios, incidirão de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga.

Em razão da sucumbência majoritária da requerida, as custas processuais serão por ela arcadas.

Ainda, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais ficam fixados em 10% do valor da condenação.

P.I.C. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)
13/06/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:43

Expedição de Ofício.
14/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 07:39

Expedição de Certidão.
13/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2022 08:54

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2022 13:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 16:08

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:07

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2021 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 11:06

Juntada de Petição de contestação
04/11/2021 15:29

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:23

Expedição de Certidão.
20/09/2021 19:09

Expedição de Mandado.
16/09/2021 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2021 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 17:00

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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