05/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006676-28.2025.8.26.0597 - Monitória - Cobrança - Comercial Elétrica Rimo Ltda. - Ciente do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.

Aguarde-se o julgamento de referido recurso.

Int. - ADV: ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP)
04/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:41

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:34

Juntada de Decisão
04/09/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006676-28.2025.8.26.0597 - Monitória - Cobrança - Comercial Elétrica Rimo Ltda. -

Vistos.

Procedi a retificação da classe processual para ação "MONITÓRIA".

Oparcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais apenas para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Diante do exposto, indefiro o benefício postulado.

Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Deverá o advogadoprovidenciar: 1) o corretorecolhimento de custas.Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc.

III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc.

IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc.

I). 2) recolhimento postal.

Decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Int. - ADV: ANDRE LUIZ BARBOSA (OAB 356887/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:14

Evoluída a classe de 7 para 40
22/08/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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