TJSP - 1016452-35.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1016452-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Giovana Arruda Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: (i) a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii)a pagar o valor retroativo referente às parcelas vencidas e vincendas.
O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento de cada parcela, até a citação , pelo IPCA-E, e após a citação pela SELIC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOPES LEME (OAB 448340/SP) -
20/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 00:27
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 08:36
Julgada Procedente a Ação
-
30/05/2025 10:59
Conclusos para julgamento
-
27/04/2025 18:40
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 03:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 18:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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07/03/2025 14:57
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 14:01
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2025 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 17:51
Expedição de Mandado.
-
05/03/2025 17:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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05/03/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
02/03/2025 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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