09/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073157-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mario Aparecido dos Santos Inacio -

Vistos. 1) Ciente do acórdão de fls. 75/78 e91/93.

Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 01/12/2025, às 15:45 horas.

Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos.

Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a).

Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ.

Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade.

Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ.

Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado.

Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia.

O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração.

Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil).

Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa.

Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).

Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
25/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Nomeado Perito
21/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:31

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 02:09

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
21/11/2024 10:46

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 17:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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