26/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001943-04.2021.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Neide Mara Afonso Prado - III - Do Dispositivo Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por NEIDE MARA AFONSO PRADO em face do MUNICÍPIO DE COSMORAMA, para reconhecer a atividade desenvolvida pela autora, no período compreendido no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, como insalubre em grau médio (20%), bem como para condenar o Município no pagamento da referida diferença devida, no referido período supracitado, em favor da parte autora (mas descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente), inclusive com os reflexos sobre as verbas de décimo terceiro salário e de férias acrescidas de um terço, mas observando-se também a prescrição quinquenal, no que tange às parcelas vencidas, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento/liquidação de sentença, e observando-se também os descontos obrigatórios incidentes.

Em relação ao valores pretéritos, deverá ser o observado o quanto decidido pelo C.

STF no âmbito do Tema 810 (sendo que a correção deverá incidir desde cada parcela vencida e os juros de mora de poupança desde a data da citação), bem como, a partir da EC 113/21, deverá incidir apenas a Taxa Selic.

Por conseguinte, julgo o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, o Município requerido arcará com os honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o Art. 85 do CPC.

Expeça-se o necessário, desde logo, para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido providenciado pela Serventia.

P.I.C., inclusive via Portal Eletrônico. - ADV: LIGIA MARIA DE SOUZA (OAB 382182/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:39

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 11:21

Ofício Expedido
11/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:39

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 09:22

Petição Juntada
02/02/2025 09:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetido ao DJE
22/01/2025 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 13:55

Ato ordinatório
18/11/2024 17:04

Petição Juntada
18/04/2024 21:19

Suspensão do Prazo
18/03/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:05

Remetido ao DJE
07/03/2024 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 11:26

Ato ordinatório
06/03/2024 05:20

Petição Juntada
01/03/2024 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2023 17:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 09:31

Petição Juntada
25/08/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 11:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ligia Maria de Souza (OAB 382182/SP) Processo 1001943-04.2021.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Mara Afonso Prado -

Vistos. 1 - Ciência às partes acerca da redistribuiçãodeste feito a este Juízo Comum, em razão do v. acórdão de fls. 90-92 do E.

Colégio Recursal de São José do Rio Preto, que anulou a anterior sentença de fls. 62-63. 2 - Em consonância ao quanto consignado no v. acórdão de fls. 90-92, defiro a realização da perícia e, para tanto, nomeio como Perita a Sra.

FABIANA DE PAULA LARA ALVES RIBEIRO, devidamente cadastrada junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do Egrégio TJSP, para a realização dos trabalhos periciais. 2 - Comunique-se a Sra.

Perita, a fim de que informe nos autos se aceita o encargo (fornecendo-lhe a senha de acesso aos autos), mas ressaltando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 31), de modo que o valor dos honorários periciais será nos moldes e limites da tabela do convênio vigente da Defensoria Pública de São Paulo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao requerente.

Caso haja concordância da Perita na realização dos trabalhos periciais, oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva do numerário à título de honorários periciais. 3 - As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 dias, contados da intimação desta decisão, desde logo. 4 - Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, conforme item supra, intime-se a Sra.

Perita para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial (contados da realização da perícia), mas devendo a Sra.

Perita cientificar previamente nos autos e às partes acerca da data, horário e local onde a prova pericial será realizada, com antecedência mínima de 30 dias, antes da realização da perícia.

Com a designação, intimem-se as partes. 5 - Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 6 - Após, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Intimem-se o Município requerido via Portal Eletrônico.
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/06/2023 14:00

Redistribuição de Processo - Saída
16/06/2023 13:58

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/06/2023 12:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/06/2023 12:08

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:08

Remetido ao DJE
05/06/2023 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/06/2023 16:56

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:59

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/05/2023 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/04/2023 01:17

Mudança de Classe Processual
08/08/2022 15:55

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/08/2022 15:53

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2022 15:33

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2022 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2022 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:06

Remetido ao DJE
08/07/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 11:18

Ato ordinatório
07/07/2022 21:20

Recurso Interposto
03/07/2022 19:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2022 12:06

Remetido ao DJE
22/06/2022 11:31

Julgada improcedente a ação
20/04/2022 19:28

Petição Juntada
17/03/2022 11:45

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:26

Conclusos para Sentença
14/03/2022 15:43

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:42

Petição Juntada
07/03/2022 18:20

Especificação de Provas Juntada
04/03/2022 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2022 00:15

Remetido ao DJE
18/02/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 17:09

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2022 16:50

Réplica Juntada
08/02/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 13:36

Remetido ao DJE
07/02/2022 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2022 12:19

Ato ordinatório
03/02/2022 21:01

Contestação Juntada
21/11/2021 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2021 08:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 07:12

Mandado de Citação Expedido
09/11/2021 14:45

Ato ordinatório
09/11/2021 14:40

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2021 10:33

Certidão de Cartório Expedida
09/11/2021 05:41

Remetido ao DJE
08/11/2021 18:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/11/2021 18:23

Conclusos para decisão
08/11/2021 18:21

Mudança de Magistrado
08/11/2021 16:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503988-29.2022.8.26.0019

Justica Publica

Luciano Camargo

Advogado: Sandra Marcia Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001760-63.2023.8.26.0453

Ailton Oliveira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andressa Oliveira Santos de Sampaio Ferr...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1001760-63.2023.8.26.0453

Ailton Oliveira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andressa Oliveira Santos de Sampaio Ferr...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1003013-41.2023.8.26.0565

Banco Bradesco S/A

Ricardo Cesar Dal Bello

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1001943-04.2021.8.26.0615

Neide Mara Afonso Prado

Prefeitura Municipal de Cosmorama

Advogado: Antonio Carlos Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2022 12:36

Exibir Processo