01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010046-97.2024.8.26.0037 (processo principal 1012741-07.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Vitta Ipe Amarelo -

Vistos. 1.

Primeiramente, dou por levantada a penhora de fls. 123, diante da consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária, conforme informação de fls. 131. 2.

Fls. 135/136: acolho o pedido formulado pela parte exequente, e determino a substituição processual, a fim de figurar a Caixa Econômica Federal no polo passivo desta execução.

Providencie o Cartório. 2.

Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal compete aos juízes federais o processamento das causas em que a autarquia federal for interessada na condição de réu, salvo nas ações de falência, nas de acidente de trabalho e nas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Neste sentido: Condomínio.

Cobrança de despesas comuns.

Imóvel alienado fiduciariamente.

Cumprimento de sentença.

Notícia de consolidação em mãos da credora fiduciária, da propriedade sobre a unidade geradora dos encargos.

Assunção pela credora, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, inclusive no tocante às prestações vencidas, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação.

Possibilidade de prosseguimento da execução em face da nova obrigada, como sucessora processual dos devedores originários.

Inteligência dos arts. 109, § 3º, e 779, III, do CPC.

Inaplicabilidade ao caso, outrossim, da restrição do art. 513, § 5º, do CPC, por não se tratar de coobrigada contra quem pudesse desde o início ter sido movida a demanda de cobrança.

Inclusão da CEF no polo passivo da execução, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Decisão agravada reformada.

Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido para tal fim. (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2305750-07.2022.8.26.0000, da Comarca de Cotia, Relator Desembargador Fabio Tabosa, j. 31/03/2023). 3.

Destarte, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito e determino, ad referendum, a remessa dos presentes autos à Justiça Federal de Araraquara, conforme a pretensão da parte credora, com as anotações de estilo e com nossas homenagens. 4.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:18

Juntada de Ofício
18/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:18

Protocolo Juntado
15/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:57

Penhora Deferida
07/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 12:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2025 09:17

Bloqueio/penhora on line
03/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:21

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:14

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:13

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 02:37

Suspensão do Prazo
08/05/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 04:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:09

Expedição de Carta.
22/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 10:09

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:42

Ato ordinatório
27/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/02/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:07

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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