13/09/2025 02:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022314-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - MARIENE PRINCIPE -

Vistos.

Recebo os embargos porque tempestivos.

Passo a analisar o mérito recursal.

A decisão recorrida não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022).

Alega a parte autora que "houve omissão ao pedido formulado pela recorrente no item c da petição inicial, qual seja, a devolução de valores pagos quanto ao IPVA, com ressarcimento em dobro, a partir da data do incidente do veículo." Do respectivo item do pedido, temos que "em caso de pagamento de quaisquer valores no transcorrer da ação, a título de IPVA a partir do exercício de 2012, que seja a parte requerida condenada ao ressarcimento em dobro à parte requerente" (g.n.).

Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de pagamento.

Embora alegue omissão quanto ao item c da petição inicial, não há nos autos elementos que evidenciem o desembolso de valores que justificariam o ressarcimento pretendido, sendo inviável a condenação da parte requerida sem prova mínima do fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme se observa, o convencimento judicial está suficientemente fundamentado, não havendo vício a ser sanado.

Assim, a despeito dos esforços do nobre advogado, não se objetiva a integração da decisão, mas sim, pela via inadequada, a reapreciação por inconformismo.

Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
02/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:00

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:08

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.
24/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:04

Expedição de Carta.
11/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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