03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000717-93.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003577-84.2024.8.26.0306) (processo principal 1003577-84.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - João Luiz Rodrigues Catharino - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

O patrono do exequente opõe Embargos de Declaração contra a Decisão proferida nos presentes autos, aduzindo que houve erro material quanto ao termo "expedição" de penhora, de modo que o pedido de reserva de seus honorários são tempestivos (fls. 85/89).

Manifestação da parte embargada (fls. 93/97). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida nos presentes autos.

Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada.

Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum.

Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO (OAB 510214/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
02/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 02:13

Suspensão do Prazo
12/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:07

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
11/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:20

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:53

Apensado ao processo
29/04/2025 09:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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