03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000855-73.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Edson Carvalho da Silva - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Carvalho da Silva em face da DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (Art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação (art. 7º, da Lei nº 12.153/2009).

Nos termos da Lei Estadual nº 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido,conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg naRcl 4.885/PE).

Além disso, devem ser recolhidas ainda, as taxas dispensadas em 1º grau de jurisdição (taxa de mandato, despesas com citação e intimação e remessa - se houver peças ou mídias a serem encaminhadas).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado em apenso, de acordo com os artigos 917 e 1285 das NSECGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 1283 e par. único, das NSECGJ: Determinado pelo Magistrado o arquivamento dos autos, o ofício de justiça verificará as pendências, encerrará eventuais atos do sistema, lançará a movimentação correspondente e encaminhará o processo para fila própria.

Parágrafo único.

Antes de proceder ao arquivamento, o ofício de justiça regularizará as movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível.

PIC. - ADV: VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP), DIMITRIUS ALEXANDRE FIUKA SIMÕES BAUMGUERTNER (OAB 465809/SP)
02/09/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:13

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 11:44:57, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:57

Ato ordinatório
09/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 11:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
20/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:33

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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