26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1069711-32.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Leyland Cristiane Batista - Rosemary Batista Arrebola - - Jair Batista Filho - - Rúbia Luccisano -

Vistos.

Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por APARECIDA ELIAS BATISTA e JAIR BATISTA pelo rito do arrolamento comum em decorrência da alçada do espólio, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil.

Anoto as declarações a fls.162/164 e 287/290 bem como plano de partilha a fls. 165/176 e 291/304.

Anoto, a fls. 17/18, 99, 101 e 147/148, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art.662, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 4º, § 7º, da lei estadual n° 11.608/03.

Nos termos do art. 662, § 2º, e 664, § 4º, do Código de Processo Civil, não serão apreciadas, no rito do arrolamento, "questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", motivo pelo qual reputo desnecessária a concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do imposto.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha dos bens deixados por APARECIDA ELIAS BATISTA e JAIR BATISTA, ressalvados eventuais erros, omissões ou prejuízos a terceiros interessados.

Determino o recolhimento do imposto de transmissão "causa mortis", de acordo com o art. 17, caput, da lei estadual n° 10.705/00.

Intime-se o Fisco Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o comunicado da Corregedoria Geral da Justiça n° 1.252/19.

Transitada em julgado a sentença, o formal de partilha, conforme disposto no provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 31/2013, poderá ser confeccionado no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário, nos termos do provimento acima.

Outrossim, tratando-se de quinhão hereditário cujo valor não exceda a cinco salários mínimos, o formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento, nos moldes do art. 655, §único, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, ao arquivo com as cautelas da prática.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: EMILIO FERREIRA CASTRO (OAB 379070/SP), EMILIO FERREIRA CASTRO (OAB 379070/SP), EMILIO FERREIRA CASTRO (OAB 379070/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), CELESTINO DE ALMEIDA SILVA (OAB 43893/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:01

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
22/08/2025 13:04

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:50

Recebidos os autos do Partidor
17/06/2025 12:49

Realizada a Informação da Partidoria
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
05/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:02

Recebidos os autos do Partidor
20/01/2025 14:02

Realizada a Informação da Partidoria
18/12/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
16/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/09/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 08:25

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014283-64.2024.8.26.0068

Condominio Residencial Florida Barueri

Maysa Augusto de Oliveira Santana

Advogado: Vinicius Rodriguez Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1000743-79.2025.8.26.0466

Azevedo Tintas Comercio de Materiais Par...

Daly Comercio de Tintas LTDA

Advogado: Paulo Alexandre Lemos Carvalhinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0000318-94.2025.8.26.0296

Gisele Cristina Rosa Pizetta

S H B D Comercio e Decoracao LTDA ME

Advogado: Italo Angelo Martucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0007131-86.2018.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Francesco Tripicchio

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2017 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1006412-52.2025.8.26.0066

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alexsandra Carlos Roberto de Souza

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 17:31

Exibir Processo