02/09/2025 12:06

Prazo
02/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004181-16.2014.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campos - Apelado: Jesus Manoel Santana Garcia (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Eduardo Verzegnassi Ginez (OAB: 267643/SP) - 1º andar
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 13:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
29/08/2025 13:51

RE - Despacho - Prejudicado
29/08/2025 13:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
04/08/2025 12:47

Situação de Julgado
13/06/2025 18:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:13

Prazo
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório
30/03/2025 09:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
18/02/2025 17:07

Remetidos os Autos para Local Externo
18/02/2025 16:55

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
11/11/2015 00:00

Publicado em
10/11/2015 17:10

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
06/11/2015 12:17

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
04/11/2015 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
03/11/2015 15:29

Despacho
03/11/2015 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
03/11/2015 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
28/10/2015 11:55

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
26/10/2015 15:10

Conclusos para decisão
23/10/2015 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
16/09/2015 17:18

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
14/09/2015 16:31

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 00:00

Publicado em
19/05/2015 15:15

Vista
29/04/2015 17:54

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
27/04/2015 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
17/04/2015 17:54

Juntada de Outros documentos
07/04/2015 00:00

Publicado em
27/03/2015 12:17

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
18/03/2015 14:20

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
16/03/2015 00:00

Publicado em
12/03/2015 23:42

Acórdão registrado
12/03/2015 11:22

AcórdãoFinalizado
09/03/2015 13:30

Julgado
09/03/2015 00:00

Não-Provimento
04/03/2015 00:00

Publicado em
27/02/2015 15:07

Incluído em pauta para 27/02/2015 03:07:50 local.
25/02/2015 13:04

Recebidos os autos à Mesa
24/02/2015 12:46

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
23/02/2015 16:08

Recebidos os autos pelo Revisor
23/02/2015 09:46

Conclusos para decisão
23/02/2015 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2014 14:37

Recebidos os autos pelo Relator
26/09/2014 16:40

Conclusos para decisão
26/09/2014 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
26/09/2014 16:35

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
11/09/2014 00:00

Publicado em
27/08/2014 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
27/08/2014 00:00

Publicado em
27/08/2014 00:00

Conclusos para decisão
25/08/2014 00:00

Distribuído por sorteio
21/08/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
21/08/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/08/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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