09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501513-71.2023.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA -

Vistos. 1 - Havendo indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas e inexistindo qualquer hipótese impeditiva descrita no artigo 395 do C.P.P., recebo a denúncia oferecida em face do réu JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA, como incurso no artigo 155, caput, e § 1º (repouso noturno), do Código Penal de fls. 120/122. 2 - Cite-se o acusado para que responda à acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396), ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3 - Intime-se a defensora nomeada à f. 37, para apresentação da resposta no prazo legal.

Fica desde já, facultado a Advogada a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes, bem como intimada a manifestar-se nos autos a forma em que deseja receber suas intimações. 4 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. comunicando o recebimento da denúncia. 5 - Registre-se que o autor dos fatos não faz jus aos benefícios da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pois, nos termos da manifestação de f. 119, há elementos probatórios que indicam conduta criminosa habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada à prática delitiva, circunstância que demonstra a insuficiência do ANPP como instrumento de reprovação e prevenção do crime.

Ademais, verifica-se que o denunciado encontra-se preso preventivamente em outro feito, por infração penal de mesma natureza, nos autos nº 1508116-77.2025.8.26.03789 (f. 109), o que reforça a inviabilidade da aplicação dos referidos institutos Servirá a presente decisão com ofício/mandado.

Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para juntada da F.A. atualizada e respectivas certidões em nome do acusado.

Int. - ADV: MICHELLE BARROS WALKINIR (OAB 368699/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:58

Recebida a denúncia
08/09/2025 09:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:34

Evoluída a classe de 279 para 283
05/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 10:24

Evoluída a classe de 279 para 283
31/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:06

Suspensão do Prazo
20/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:00

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2024 19:16

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:14

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
07/04/2024 01:46

Suspensão do Prazo
04/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:57

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:46

Expedição de Alvará.
28/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:11

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 13:20

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 01:00:00, 1ª Vara.
28/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:55

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/09/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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