01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014998-02.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté -

Vistos.

I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária.

Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução.

O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

Ou seja, da citação ou não do executado.

Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80".

II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público.

III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso.

No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ.

Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação.

Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente.

Carta de citação automática.

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei.

Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)
29/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:53

Suspensão do Prazo
08/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
01/03/2025 23:17

Suspensão do Prazo
23/12/2024 21:39

Suspensão do Prazo
24/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:15

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
23/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
27/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 00:10

Suspensão do Prazo
24/10/2023 03:58

Suspensão do Prazo
05/10/2023 22:22

Suspensão do Prazo
16/09/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2023 12:00

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 15:46

Bloqueio/penhora on line
26/08/2022 14:18

Conclusos para decisão
26/08/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 05:03

Expedição de Certidão.
26/09/2021 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 09:48

Expedição de Carta.
03/09/2021 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/09/2021 08:53

Conclusos para decisão
06/04/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
22/02/2018 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 11:49

Expedição de Certidão.
30/10/2017 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 09:29

Expedição de Certidão.
07/07/2017 11:38

Expedição de Certidão.
19/11/2015 11:51

Recebida a Petição Inicial
17/11/2015 17:00

Conclusos para decisão
17/11/2015 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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