21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012964-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Reinalva Conceição de Souza - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Reinalva Conceição de Souza, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, do 1/3 de férias e do quinquênio recebidos pela parte autora, anotando-se no seu registro funcional; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
28/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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