01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006480-34.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Ribeiro Ferreira - Maria Paula Bernardes Moscardini - - Unimed Franca Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares -

Vistos.

I- Tratando-se de ação de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico, consigno que o processo não comporta julgamento na forma prevista nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil.

II- Inexistindo questões processuais pendentes, com fundamento no artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, DECLARO que o processo está em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem supridas ou sanadas.

Presentes também os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.

III- Para os fins do artigo 357, inciso II, do citado Diploma legal, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à ocorrência de erro médico na prescrição de medicamento à autora, à adequação da dosagem prescrita considerando a idade e peso da paciente, à existência de nexo de causalidade entre a medicação e os danos alegados, bem como à extensão destes danos, ficando desde já admitida a produção da prova pericial de natureza médica.

IV- Nos termos do artigo 357, inciso III, combinado com o artigo 373, ambos do referido Estatuto processual, incumbirá à parte requerente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; e à requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente.

V- Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tocará às partes o custeio da realização da prova pericial, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita da autora, sendo, oportunamente, requisitada a reserva do valor que lhe corresponde (50% dos honorários periciais) junto à Defensoria Pública deste Estado.

VI- Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

VII- No mais, aguardem-se eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, quando deliberarei sobre a nomeação de profissional de confiança deste Juízo para realização da perícia médica e a fixação de seus honorários.

Intimem-se Franca, 29 de agosto de 2025. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), JULIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB 450741/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 10:30

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:25

Ato ordinatório
30/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:55

Ato ordinatório
12/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:59

Expedição de Carta.
10/05/2024 09:58

Expedição de Carta.
09/05/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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