26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018463-18.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eleusa Ferreira Arruda - S.p.e.

Resort do Lago Caldas Novas Ltda. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração interpostos pelas partes, posto que tempestivos.

Fls. 177/180: com razão a embargante na medida em que omisso o item 2 quanto aos termos de correção e juros de mora, de modo que ACOLHO os presentes embargos a fim de que conste no referido item: 2) condenar a requerida a restituir à parte autora 100% do valor pago, em uma única parcela, corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Fls. 181/191: Não há nenhuma contradição ou omissão na Sentença embargada, tendo o Juízo ali declinado e fundamentado sua convicção quanto aos pontos controvertidos que lhe foram trazidos pelas partes, com o julgamento da demanda.

Pretende o embargante modificar o julgado por meio destes embargos.

Todavia, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração na hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Estes vícios não estão presentes.

Extrai-se o caráter infringente desses embargos.

Assim, por incabíveis, REJEITO os embargos declaratórios interpostos pelo embargante.

Int. - ADV: FABIO ANTONIO FERREIRA SANTOS (OAB 267426/SP), FABIO CESAR DA SILVA (OAB 273110/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:12

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:17

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
09/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:29

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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