12/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:48

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 08:38

Prazo
04/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056456-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Scyllas Vale Brasil (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu..

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90).

PRESCRIÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL (PRAZO TRIENAL).

NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE DANO DECORRENTE DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

SENTENÇA MANTIDA.

COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO AUTOR, SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DESCONTADO (LIVROS DIGITAIS) E SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO.

PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AO PRODUTO OFERTADO.

CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA.

MÁ-FÉ EVIDENTE.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

REPETIÇÃO EM DUPLICIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42 DO CDC QUE PRESSUPÕE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DOBRA DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE REVELA UM SIMPLES DISSABOR OU INCÔMODO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO ACEITÁVEL E DO MERO ABORRECIMENTO.

SITUAÇÃO CONCRETA QUE IMPÔS AO DEMANDANTE A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM QUALQUER ÊXITO, OBRIGANDO-SE A PAGAR PELA TARIFA INDEVIDA A FIM DE EVITAR A SUSPENSÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA.

DESÍDIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ATENDER AO CONSUMIDOR E DEMORA INJUSTIFICADA PARA SOLUCIONAR A CELEUMA, O QUE SOMENTE OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

HIPÓTESE DE FLAGRANTE ABUSO DE DIREITO.

CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA).

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO DA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

REJEIÇÃO.

CONTRATAÇÃO ABRANGENDO SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, A QUAL ADMITE ATUAR EM PARCERIA COM A EMPRESA DE TELEFONIA CONTRATADA PELO AUTOR.

TESE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE QUE HOUVE INFORMAÇÃO PRESTADA DE FORMA CORRETA, CLARA, PRECISA E OSTENSIVA AO CONSUMIDOR.

ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CARACTERIZADAS.

DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - 5º andar
02/09/2025 19:00

Acórdão registrado
02/09/2025 18:44

AcórdãoFinalizado
01/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Provimento em Parte
01/09/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 12:23

Ato ordinatório
15/08/2025 12:49

Inclusão em Pauta
08/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2025 05:49

Despacho À Mesa
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 17:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:02

Despacho
20/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 18:37

Despacho
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio
30/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:05

Processo Cadastrado
30/04/2025 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001708-46.2025.8.26.0405

Iris Quirino Silva Pereira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Gerlan Souza da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1017792-92.2024.8.26.0006

Fabio Ribeiro Machado

Ambienza Planejados e Decoracoes LTDA

Advogado: Mateus Santana Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1013691-37.2024.8.26.0127

Banco Volkswagen S/A

Izac Pesqueira Lima

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0026301-49.2003.8.26.0011

Francisco das Chagas Santos

STAR Petro Auto Posto LTDA

Advogado: Flavio Christensen Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2003 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1056456-07.2024.8.26.0100

Scyllas Vale Brasil

Ggv Editora LTDA.

Advogado: Eduardo Schmidt Tarnowsky

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 08:55

Exibir Processo