05/09/2025 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002415-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Santos de Oliveira - Associação de Proteção e Benefícios Aos Trabalhadores do Brasil - Aptb (Dr Proteção) - Vistos, em saneador.

De proêmio, plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré ofereceu ao autor cobertura para o veículo para determinados eventos, recebendo em troca o pagamento de prestações mensais, negócio que se assemelha a um contrato de seguro, apresentando-se a requerida como fornecedora de um serviço.

Presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Ônus probatório nos termos do art. 373, inciso I e II, do CPC, não se vislumbrando, na hipótese, a verossimilhança das alegações da parte autora, afastada, assim, a inversão preconizada no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Fixo os pontos controvertidos quanto: a) à responsabilidade da ré pelo pagamento de indenização prevista em contrato; b) à ocorrência de circunstância a justificar a exclusão de cobertura; c) à abusividade de cláusula contratual; d) à comprovação de danos materiais e respectivo valor indenizatório; e e) à ocorrência de danos morais e respectivo quantum indenizatório.

Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, necessária a produção de prova documental nova e oral, esta consistente na oitiva da testemunha indicada a f. 341, ficando desde já dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde probatório.

Assino à parte autora prazo de 10 (dez) dias para juntada da qualificação completa da testemunha arrolada.

Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento para colheita da prova oral.

Int. - ADV: ISIS ELENA PARDO (OAB 207067/SP), JULIANA KIKO (OAB 484066/SP)
03/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:16

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:15

Expedição de Carta.
19/02/2025 10:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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