03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010378-24.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilsa Badoino Conceição da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigíveis os contratos de empréstimo n. 000807415735, 000807135890, 000807135891, 000807159904 e 910002049299 e do contrato de cartão de crédito consignado n. 6465007; CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, relativos às parcelas do empréstimo não contratado, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Observo que o montante deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros demora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ, e art. 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024; e DEFERIR a tutela antecipada requerida (fls. 159/161), determinando que cessem os descontos de valores relacionados aos contratos n. 000807415735, 000807135890, 000807135891, 000807159904, 910002049299 e n. 6465007.

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO/OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, arcará: i) a parte autora com 1/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré (consistente na subtração entre o valor da condenação e o valor requerido a título de danos morais); e ii) a ré, com 2/3 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado n. 36 do Comunicado n. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS (OAB 209993/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
02/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
26/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:21

Suspensão do Prazo
28/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:26

Expedição de Mandado.
23/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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