02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058152-42.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Trade Waste Management Soluções Ambientais LTDA - BRADESCO SAÚDE S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:38

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:32

Julgada improcedente a ação
27/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:26

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
15/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:05

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 07:33

Conclusos para despacho
29/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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