21/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102404-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Sandra Regina Pironi de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: i) determinar à ré o recálculo das horas suplementares percebidas pela autora, devendo incidir não apenas sobre o salário-base/vencimento padrão, mas, também, sobre a gratificação de função efetivamente incorporada e a sexta-parte, até a opção da requerente pelo pagamento na forma de subsídio, observada a prescrição quinquenal; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, com correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E.

TSJP, desde o vencimento de cada parcela até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos termos da fundamentação.

Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)
20/08/2025 19:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:09

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 15:50

Conclusos para decisão
27/12/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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