TJSP - 1087151-51.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 05:48
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:03
Juntada de Mandado
-
12/09/2025 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:49
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 11:09
Juntada de Ofício
-
04/09/2025 11:08
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1087151-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Euclides Guimarães -
VISTOS.
I - Indefiro a liminar, eis que ausente, ao menos por ora, o fumus boni iuris.
Com efeito, extrai-se dos autos que o print de fls. 27/28 é antigo, datando de março deste ano, ao passo que aquele de fls. 32, mais recente, informa que um dos processos de suspensão da CNH do autor foi julgado em 15/04/2025 e, aparentemente, a defesa foi considerada intempestiva.
Assim, em princípio, há uma decisão definitiva que rejeitou a defesa administrativa do impetrante em um dos processos de suspensão da CNH, ao contrário do que informa ele em sua petição inicial, o que ensejará, inclusive, análise de eventual litigância de má-fé por ocasião da sentença.
II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique-se o DETRAN para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.
III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício.
Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.
Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.
Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].
Int. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP) -
03/09/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/09/2025 12:54
Conclusos para decisão
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03/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1087151-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Euclides Guimarães - Providencie o impetrante, em 05 dias, o recolhimento das custas referente a 01 (uma) citação/intimação por Portal (R$ 32,75 - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.
Ao realizar o pagamento, acostar a guia e o comprovante de pagamento aos autos. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP) -
27/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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