09/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:24

Certidão Juntada
07/05/2025 07:24

Certidão Juntada
07/05/2025 06:10

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:51

Carta de Intimação Expedida
06/05/2025 13:50

Carta de Intimação Expedida
06/05/2025 13:47

Ato ordinatório
17/02/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:38

Remetido ao DJE
14/02/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
04/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:37

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:13

Ato ordinatório
03/10/2024 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/08/2024 06:46

Certidão Juntada
23/08/2024 12:26

Carta de Citação Expedida
12/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:13

Remetido ao DJE
09/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 21:36

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
29/05/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/05/2024 06:59

Certidão Juntada
17/05/2024 14:47

Carta de Citação Expedida
24/04/2024 00:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
10/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:42

Remetido ao DJE
09/04/2024 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 13:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 23:05

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elane dos Santos Rodrigues (OAB 47058/PE) Processo 1000473-85.2023.8.26.0511 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Hugo Batista dos Santos, Andreia Pereira Lacerda dos Santos -

Vistos. 1.

CONCEDO o prazo de 15 dias para que o autor emende a petição inicial para (i) adequar o pedido, atribuindo-lhe valor certo e individualizado em relação à multa contratual cobrada (item e - fl. 7); (ii) retificar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido e, havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles, inclusive do valor do contrato objeto do pedido de resolução (art. 292, II, V e VI do CPC), sob pena de indeferimento. 2.

O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido.

O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, de modo que o juiz pode indeferir a gratuidade quando não se convencer de que há efetiva impossibilidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas do processo.

No caso dos autos, os documentos apresentados pelo autor não comprovam sua real situação financeira e tampouco a sua propalada hipossuficiência financeira.

Com efeito, observo que o autor se qualificou como operador de máquinas na petição inicial, porém ele e sua esposa são proprietários da sociedade empresária LR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (CNPJ nº 37.***.***/0001-75) (fls. 48/50 e 51/57).

Em nenhum momento o autor se preocupou em trazer ao conhecimento do juízo os lucros recebidos pela exploração de empresa nem tampouco informou que é titular de sociedade empresária, que certamente também possui conta bancária registrada no seu CNPJ, donde se conclui que sua real situação financeira é absolutamente incompatível com a hipossuficiência declarada.

Tudo isso enseja a presunção de que o requerente não faz jus à gratuidade da justiça, pois, se de fato fosse hipossuficiente financeiramente, não teria motivo para privar o Poder Judiciário de conhecer suas reais condições financeiro-econômicas, em especial a renda resultante da exploração de atividade econômica.

Logo, o requerente não logrou comprovou que sua real situação financeira a impede de arcar com o pagamento das custas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 3.

CONCEDO o prazo derradeiro de 15 dias para a parte requerente comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Decorrido esse prazo sem comprovação de eventual interposição de recurso contra esta decisão e ou comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuir para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão.

Intime-se.
25/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
31/05/2023 15:51

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:26

Petição Juntada
15/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:27

Remetido ao DJE
11/05/2023 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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