05/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025257-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Rodrigo Teixeira de Araújo - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER -

Vistos.

Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, somente em seu efeito devolutivo, considerando o deferimento a tutela antecipada, de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP ("No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Às contrarrazões no prazo legal.

Se for o caso, dê-se vista ao MP.

Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025257-57.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Rodrigo Teixeira de Araújo - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, decreta-se a parcial procedência dos pedidos inicial, o fazendo para condenar o requerido na obrigação de promover a baixa da multa representada pelo AIT nº 1DG1216571 no sistema do DETRAN.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55 Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:08

Ato ordinatório
11/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:56

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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