TJSP - 0000015-35.1996.8.26.0187

1ª instância - Vara Unica de Fartura

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELINA TERESA DE SOUZA BICUDO

CPF *92.***.*13-96

GILBERTO BICUDO

MARCO ANTONIO BICUDO

ROSEMARA CRISTINA BICUDO

TIAGO BICUDO DE SOUZA

LUCAS DE SOUZA BICUDO

JOSE GUILHERME BICUDO

CPF *93.***.*68-41

ROSELI DE SOUZA BICUDO

JOSE ROBERTO DE SOUZA BICUDO

ROSANGELA DE SOUZA BICUDO

Advogados

ROBERTO CARLOS LOURENCO

CPF *42.***.*99-48

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB: 280091/SP

CPF *27.***.*53-14

FABIO ROBERTO PIOZZI

OAB: 167526/SP

CPF *70.***.*62-73

EZIO RAHAL MELILLO

OAB: 64327/SP

CPF *94.***.*54-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogados

GILSON RODRIGUES DE LIMA

OAB: 81812/SP

CPF *49.***.*97-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:54

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2025 09:54

    Expedição de Alvará.

  • 02/09/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000015-35.1996.8.26.0187 (187.01.1996.000015) - Procedimento Comum Cível - Renda Mensal Vitalícia - Angelina Teresa de Souza Bicudo -

    Vistos. 1.

    Expeça-se alvará de levantamento eletrônico, na forma do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observados os modelos institucionais, conforme Comunicado nº 744/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consignando expressamente a (des)necessidade de retenção do tributo, cuja alíquota deverá ser calculada pela instituição financeira. 1.1.

    Oportunamente, se realizada a retenção em caso de isenção por desatendimento à determinação anterior pela parte, o recebimento do valor retido dependerá de declaração à Receita Federal, na forma da legislação vigente, em nada podendo influenciar este juízo. 1.2.

    Expedido o alvará eletrônico, deverá o Cartório remete-lo ao Banco do Brasil, se os valores tiverem sido equivocadamente nele depositados.

    Do contrário, intime-se a parte para entrega-lo à Caixa Econômica Federal. 1.3.

    Excepcionalmente, se o valor estiver disponível no Portal de Custas, expeça-se MLE. 2.

    Em qualquer caso, 30 (trinta) dias após a remessa/intimação da parte sem informações sobre eventual impossibilidade de pagamento, voltem conclusos para extinção pela satisfação da obrigação, diante da outorga tácita de quitação, conforme art. 906, caput, do CPC.

    Este despacho tem valor de ofício e mandado.

    Intime-se.

    Diligencie-se como necessário. - ADV: EZIO RAHAL MELILLO (OAB 64327/SP), ROBERTO CARLOS LOURENÇO (OAB 443182/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), REGINA DE CASTRO CALIXTO (OAB 280091/SP)

  • 01/09/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 17:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2025 13:12

    Suspensão do Prazo

  • 18/08/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 08:13

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2025 23:36

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2024 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2024 19:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2024 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 23:05

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 09:33

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 15:57

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 15:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2023.

  • 13/09/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:28

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 13:27

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 14:00

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:58

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:57

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:57

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 13:57

    Expedição de Alvará.

  • 10/04/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 10:40

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 12:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.

  • 07/02/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:16

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 15:10

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2022 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 14:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/06/2022 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 11:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 16/05/2022 12:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 28/04/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 17:24

    Ato ordinatório

  • 06/10/2021 14:58

    Decisão

  • 06/10/2021 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2021 14:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/06/2021 13:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/06/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 20:07

    Decisão

  • 18/01/2021 20:39

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/11/2019 12:04

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 11/11/2016 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 10/11/2016 16:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 18/10/2016 09:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 07/07/2016 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 19/05/2016 11:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 05/02/2016 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2016 13:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2015 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2015 13:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 17/09/2015 10:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 27/07/2015 11:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/07/2015 15:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/06/2015 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2015 17:18

    Apensado ao processo

  • 04/05/2015 17:18

    Início da Execução Juntado

  • 16/03/2015 11:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 05/02/2015 12:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 03/12/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2014 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2014 12:31

    Proferido Despacho

  • 13/11/2014 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 12:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/10/2014 15:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/10/2014 12:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 16/09/2014 18:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 31/07/2014 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2014 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2014 18:13

    Decisão

  • 09/05/2014 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 15/04/2014 15:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 19/02/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2014 18:26

    Proferido Despacho

  • 16/12/2013 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2013 11:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 12/11/2013 11:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 18/10/2013 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2013 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2013 18:35

    Proferido Despacho

  • 23/09/2013 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2013 16:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/09/2013 12:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/08/2013 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2013 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2013 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2013 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2013 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2013 15:00

    Proferido Despacho

  • 17/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2013 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 03/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2008 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 06/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2007 18:12

    Recebimento de Carga

  • 24/07/2007 18:12

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2007 13:27

    Carga à Vara Interna

  • 20/07/2007 13:24

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2007 13:23

    Carga ao Distribuidor

  • 17/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/01/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/1996

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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