29/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1180560-71.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Leonardo Andreu da Costa -

Vistos.

Págs. 168/169: de acordo com entendimento recente do E.

Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.677.144-RS, "...Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora...."), pesa à parte executada o ônus probatório quanto à natureza absolutamente impenhorável do ativo financeiro bloqueado ("...reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades..."), posto inexistir alegação de que se trata de valor depositado em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade).

P Págs. 134/135: arguição de impenhorabilidade merece rejeição.

Nada nos autos dá conta de provar tratar-se de valor de natureza salarial ou de "reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar" o ativo financeiro indisponibilizado, pois se descurou o executado do dever de juntar documentos que corroborem a versão por ele levantada.

A juntada de extrato de apenas uma conta corrente pertencente ao executado (págs. 136/156), de maneira aleatória, sem apontamento específico dos valores, é insuficiente para comprovar o quanto por ele alegado, sobretudo porque inviável constatar a natureza salarial da referida conta bancária.

Aliás, em tese, possível concluir haver movimentações financeiras e saldo remanescente na conta bancária do executado capazes de satisfazer a execução (págs. 136 e 149, saldos finais).

Neste sentido, REJEITO a arguição à indisponibilidade efetivada (CPC, artigo 854, §5º).

DEFIRO a transferência dos ativos financeiros bloqueados, os quais declaro penhorados.

Ao executado e ao exequente.

Intime-se. - ADV: IGOR ANDRÉ PIRES (OAB 23534/MS), FABIANO FERRARI DO PINHO (OAB 417473/SP), BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP), LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP)
28/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:04

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:10

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:27

Determinada a citação
05/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 12:01

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014408-18.2024.8.26.0590

Elma Santos Gomes

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Marcos Rogerio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1018310-67.2024.8.26.0011

Jussara Augusta Michetti

Decolar.com LTDA

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1005870-44.2024.8.26.0268

Sheyla Vieira dos Santos

Roberto de Sousa

Advogado: Sheyla Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1004445-48.2025.8.26.0073

Tereza Isabel Bizarro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jairo Assis de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1010171-74.2025.8.26.0405

Condominio Residencial Guimaraes Rosa La...

Camila Trindade

Advogado: Marcus Vinicius Rossi de Castro e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 15:02

Exibir Processo