08/09/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Recebido o recurso
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031372-94.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Benedito Isael dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por BENEDITO ISAEL DOS SANTOS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), NATÁLIA CRISTINA DA SILVEIRA (OAB 438001/SP)
20/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:37

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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