13/09/2025 02:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032112-74.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tiago Ferreira da Silva -

Vistos.

Não recebo o recurso de embargos de declaração, pois a decisão recorrida não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022), a revelar a sua inadequação.

Ocorre que ao regulamentar o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, o Decreto Estadual nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016, previu que, in verbis: "Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: (...)" Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Int. - ADV: RICHARD LUZ DE SIQUEIRA (OAB 376498/SP), RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA (OAB 376262/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
14/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 21:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 02:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:53

Concedida a Dilação de Prazo
02/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:55

Suspensão do Prazo
15/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 20:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:24

Concedida a Dilação de Prazo
01/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
19/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:42

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2023 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2023 13:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 01:20

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 22:19

Expedição de Certidão.
16/01/2023 22:19

Recebido o recurso
16/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/12/2022 14:33

Suspensão do Prazo
30/11/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:19

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 00:49

Expedição de Certidão.
10/10/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:27

Julgada improcedente a ação
05/10/2022 09:40

Conclusos para julgamento
31/08/2022 19:24

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 01:03

Expedição de Certidão.
19/06/2022 18:36

Expedição de Certidão.
19/06/2022 17:28

Expedição de Mandado.
14/06/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 11:35

Recebida a Petição Inicial
09/06/2022 16:36

Conclusos para decisão
06/06/2022 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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