29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018430-85.2021.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valquiria Aparecida Polisel Jabor - Apelado: Marcos Luiz Jabor -

Vistos.

A apelante interpôs o recurso buscando, em síntese, afastar pagamento de verba honorária sucumbencial em relação à extinção do condomínio, porque concordou expressamente com o pedido.

Postulou também a alteração da porcentagem dos valores devidos a título de locatícios e a alteração da data inicial dos pagamentos, pleitos quantitativamente irrelevantes em comparação ao primeiro.

De acordo com a sentença, ela pagaria aos patronos do apelado honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, no caso, o valor do imóvel cujo condomínio pretendia ser extinto, R$ 514.568,35, para outubro de 2021, conforme decisão em pág. 55.

Atualizando o valor da causa com base na Tabela Prática do TJSP, ele seria de R$ 597.978,76 para ago/2024 e a partir de então, pelo IPCA, ele seria de R$ 599.893,77 para a data da interposição do recurso, em out/2024.

O proveito econômico pretendido pela parte, então seria de R$ 59.989,37 (10% sobre o valor atualizado da causa), quantia que adotarei, por equidade, para fins do cálculo do preparo recursal, nos termos do art. 4º, II, § 2 º, da Lei nº 11.608/2003, até porque os outros pedidos cuja reversão se pretende são ilíquidos.

Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento complementar do preparo, no montante de R$ 2.222,77, sendo a diferença entre o que foi recolhido (R$ 176,80) e o que deveria ter sido recolhido, R$ 2.399,57.

Oportunamente, tornem para análise do recurso.

Int. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Advs: Maria Aparecida Marques (OAB: 48963/SP) - Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP) - Anthony Stefano Pellizzari (OAB: 413580/SP) - Thifany Gentile Miqueletti (OAB: 383397/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1018430-85.2021.8.26.0506; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018430-85.2021.8.26.0506; Condomínio; Apelante: Valquiria Aparecida Polisel Jabor; Advogada: Maria Aparecida Marques (OAB: 48963/SP); Apelado: Marcos Luiz Jabor; Advogada: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP); Advogado: Anthony Stefano Pellizzari (OAB: 413580/SP); Advogada: Thifany Gentile Miqueletti (OAB: 383397/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
22/04/2025 01:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 23:03

Julgada Procedente a Ação
03/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
03/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 19:45

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
26/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 03:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:23

Expedição de Carta.
01/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 07:14

Juntada de Certidão
17/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 17:04

Expedição de Carta.
16/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:06

Remetido ao DJE para Republicação
15/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
04/12/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
02/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 05:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 05:54

Mudança de Magistrado
06/10/2023 06:27

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 15:29

Juntada de Mandado
14/09/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 09:06

Expedição de Mandado.
06/06/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 09:24

Recebida a Petição Inicial
01/06/2023 17:01

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:59

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:04

Apensado ao processo
08/12/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:38

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:54

Mudança de Magistrado
01/12/2022 10:10

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:08

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 11:24

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2022 15:31

Conclusos para despacho
11/11/2021 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 16:47

Expedição de Certidão.
22/10/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 20:44

Conclusos para despacho
21/07/2021 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:09

Conclusos para despacho
23/06/2021 15:04

Expedição de Certidão.
26/05/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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