08/09/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 19:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008822-20.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carla Leite da Silva Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Recebo o recurso interposto por Carla Leite da Silva Araújo porque é tempestivo, mas julgo-o DESERTO, porque não houve o preparo, conforme previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95.

E não cabe a concessão de prazo para o recolhimento em dobro do preparo, porque o disposto no art. 1.007, § 4.º, do CPC, não se aplica ao procedimento do JEC, previsto na Lei n.º 9.099/95, no qual sequer é aceita a complementação do preparo insuficiente, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação ao(à)(s) recorrente(s). Às contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: GIULIANO GRANDO (OAB 187545/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)
29/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/12/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 14:30

Conclusos para julgamento
23/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
02/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:31

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 09:47

Mudança de Magistrado
17/05/2024 09:45

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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