08/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002111-29.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ilda da Silva - Maria Emilia Demetrio Figueira - Condomínio Edifício Solemar, na pessoa de seu síndico - Condomínio Edifício Solemar e outros - A impugnação à gratuidade de justiça não prospera.

A concessão do benefício foi analisada às fls. 83, com base no documento de fls. 23/25, qual seja, a Carta de Concessão de Pensão por Morte emitida pelo INSS, que corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

A contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito ao benefício, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo.

Portanto, rejeito a preliminar.

A alegação de inépcia da inicial também deve ser afastada.

A petição inicial descreve de forma clara a causa de pedir e o pedido, e veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, como a matrícula do imóvel (fls. 27-30), o título que fundamenta a posse parcial (sentença de reconhecimento de união estável post mortem, fls. 17-21) e os comprovantes de posse prolongada.

A cadeia possessória está suficientemente delineada, não havendo vício que impeça a análise do mérito.

Quanto à nulidade da citação por edital, melhor sorte não assiste à Curadoria.

A autora informou desde a inicial que a coproprietária registral, Maria Emilia Demetrio Figueira, faleceu sem deixar herdeiros conhecidos.

Para tanto, juntou a certidão de óbito (fls. 102-103) e a certidão negativa de testamento (fls. 14-15), o que constitui conjunto probatório suficiente para, em um juízo de cognição sumária, justificar a citação por edital de eventuais herdeiros e sucessores em local incerto e não sabido.

A respeito, confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Apelantes que não emendaram a petição inicial, deixando de trazer certidão de óbito dos herdeiros da apelada.

Autores beneficiários da justiça gratuita.

Certidões que poderiam ser requisitadas por ordem judicial.

Cabível citação por edital dos herdeiros desconhecidos e cujo paradeiro se ignora (art. 256, I e II, CPC).

Sentença anulada.

Recurso provido"(TJSP; Apelação Cível 1006327-77.2019.8.26.0001; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020).

No mais, compulsando os autos, verifica-se da certidão de matrícula de fls. 27/30 que o imóvel usucapiendo foi adquirido em 25 de janeiro de 1.982 por JOÃO HELADIO FERNANDES FIGUEIRA e sua então esposa MARIA EMILIA DEMETRIO FIGUEIRA.

A presente ação foi ajuizada pela autora, na qualidade de companheira e herdeira do falecido João Heladio, visando usucapir a cota parte de 50% do imóvel que pertencia à coproprietária Maria Emilia, também falecida.

Ocorre que, para a regular formação da relação jurídico-processual, é imprescindível a citação de todos aqueles em cujo nome o imóvel esteja registrado.

No caso em tela, João Heladio Fernandes Figueira figura como cotitular do domínio na matrícula imobiliária.

Ainda que a requerente afirme ser sua sucessora, a mera existência de sentença declaratória de união estável não opera a transferência automática da propriedade no registro imobiliário, eis que reclamado o reconhecimento da condição de coproprietária por herança no âmbito de inventário e partilha de bens.

Dessa forma, a inclusão do espólio ou dos herdeiros de João Heladio Fernandes Figueira no polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes necessários, é medida que se impõe para a validade do processo, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecer acerca da abertura de inventário dos bens deixados por João Heladio Fernandes Figueira, comprovando documentalmente a existência de eventual partilha já homologada. b) Caso não finalizado inventário, deverá promover as medidas necessárias à citação do espólio, na pessoa de seu inventariante, ou administrador provisório, caso não nomeado inventariante.

Após o cumprimento, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP), LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP), DENISE ALMEIDA DE SOUZA (OAB 239427/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)
02/09/2025 20:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 08:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:14

Expedição de Carta.
01/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:33

Expedição de Ofício.
07/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
16/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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