TJSP - 1000441-09.2025.8.26.0027
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Iacanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/09/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:55
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000441-09.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rita Aparecida de Abreu Moraes - Recebo a petição inicial.
Não há falar em recolhimento de custas nesse momento, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, combinado com o art. 54, "caput", da Lei n. 9.099/95.
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sob pena de se tornar um ato atentatório ao princípio constitucional da razoável duração do processo, posto que o caso em tela, pelas regras ordinárias de experiência, possuí ínfima chance de êxito na autocomposição.
Por oportuno, consigno que a parte autora assistida por defensor, a qualquer tempo, sem que lhe acarrete qualquer prejuízo, se manifestada a possibilidade transacionarem, em Juízo ou fora deste, poderão fazê-lo.
No mais, cite-se o (a) requerido(a) da inicial e, para querendo,oferecer contestação em trinta dias úteis, prosseguindo-sena forma da Lei n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009.
A citação da Fazenda deverá ser efetuada nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018.
Intime-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP) -
01/09/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 10:33
Conclusos para decisão
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28/08/2025 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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