15/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514942-77.2021.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - David Groismann Raskin e outro - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam.

As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante.

A pretensão do embargante é, na verdade, a de submeter a nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada.

A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 535 do CPC.

A nenhuma dessas hipóteses corresponde o pedido do embargante (AI 494.890-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, RE 211.390-AgR-ED, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, AI 543.738-AgR-ED, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, AI 528.469-AgR-ED, Rel.

Min.

Carlos Velloso).

Isso posto, rejeito estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cumpra-se, aguardando-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça).

Intimem-se. - ADV: AMANDA ALCÂNTARA GONDIM GOMES (OAB 449234/SP), JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA (OAB 70618/SP)
27/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:08

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2024 19:21

Expedição de Certidão.
28/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 06:48

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 08:09

Expedição de Certidão.
31/01/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:27

Conclusos para despacho
13/06/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 08:01

Conclusos para decisão
22/01/2022 06:56

Expedição de Certidão.
21/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:30

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/10/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2021 23:27

Expedição de Carta.
14/07/2021 23:27

Expedição de Carta.
14/07/2021 23:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2021 16:46

Conclusos para decisão
25/06/2021 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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