TJSP - 1028430-89.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028430-89.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Amadeu Roveda Rufo - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar a inclusão da gratificação por resultado na base de cálculo de terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada e ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; acessórios nos termos dosfundamentos.
Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.
Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
20/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:09
Julgada Procedente a Ação
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07/08/2025 11:53
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
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18/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 11:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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16/07/2025 15:59
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 14:30
Expedição de Mandado.
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14/07/2025 14:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/07/2025 16:20
Conclusos para decisão
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10/07/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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