28/08/2025 10:48

Apensado ao processo
28/08/2025 10:47

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500385-46.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - MATHEUS DEUSDETE CARDOSO - - VICTOR PEDRO MARTINS TORRES DE ALMEIDA - - CLAUDINEI APARECIDO CARDOSO - - MARCIO ALEXANDRE DE PONTES - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO MÁRCIO ALEXANDRE DE PONTES, qualificado nos autos, a cumprir em regime inicial aberto, a pena de 2 (dois) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, bem como a cumprir em regime inicial aberto, a pena de 2 (dois) meses de detenção, por incurso nas penas do artigo 155 § 4º, inciso II, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário-mínimo destinado a entidade pública ou privada com destinação social, e, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO-O da imputação do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13.

Ainda, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como ABSOLVO CLAUDINEI APARECIDO CARDOSO, VICTOR PEDRO MARTINS TORRES DE ALMEIDA e MATHEUS DEUSDETE CARDOSO, qualificados nos autos, das imputações do artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Márcio Alexandre foi colocado em liberdade no encerramento da instrução processual e assim poderá recorrer, até por não estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Por derradeiro, defiro as benesses da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 1º, incisos I ao IX, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 1º, da Lei 1.060/50, com observância da ressalva do artigo 98, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ADILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 121559/SP), ADILSON BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 121559/SP), LUIS CATENDE CHINGUI (OAB 411452/SP), LUIS CATENDE CHINGUI (OAB 411452/SP), LUIS CATENDE CHINGUI (OAB 411452/SP)
20/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:54

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais
13/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:32

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:32

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:32

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:32

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2025 05:38:32, 1ª Vara Criminal.
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:23

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
12/05/2025 17:20

Juntada de Mandado
12/05/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:14

Juntada de Mandado
12/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:03

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 15:03

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:06

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:06

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 16:08

Juntada de Mandado
30/04/2025 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:08

Juntada de Mandado
30/04/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:14

Juntada de Mandado
30/04/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:37

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:58

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 16:58

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:24

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:23

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:22

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:19

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:19

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:18

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:10:00, 1ª Vara Criminal.
24/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:36

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 12:06

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2025 09:43

Recebida a denúncia
12/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:46

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:27

Mantida a Prisão Preventiva
06/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 13:39

Juntada de Mandado
28/02/2025 13:39

Juntada de Mandado
28/02/2025 13:39

Juntada de Mandado
28/02/2025 13:39

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
27/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
27/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
27/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 07:08

Mudança de Magistrado
26/02/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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