03/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022138-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1032337-04.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Dias Brito Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada onde alega o excesso de execução.

Regularmente intimada, a impugnada apresentou resposta à fls. 48/50. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A impugnação deve ser rejeitada, pois apresentada fora do prazo legal para tanto.

A impugnante foi intimada para pagamento em 23/01/2025, efetuou o pagamento da condenação de forma parcial em 25/02/2025 e apresentou a impugnação somente em 19/05/2025, de modo que acobertada pela preclusão temporal.

Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria, superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los.

Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por ser intempestiva.

Considerando que o depósito da condenação se deu fora do prazo, é devida a multa de 10% prevista no artigo 24, § 3º do CPC, estando correto o bloqueio no valor de R$ 1.329,36.

Indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 48/50.

Após a apresentação de formulário próprio, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente.

Diante da quitação do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE BREVES DOS SANTOS (OAB 325971/SP)
02/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022138-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1032337-04.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Dias Brito Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada onde alega o excesso de execução.

Regularmente intimada, a impugnada apresentou resposta à fls. 48/50. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A impugnação deve ser rejeitada, pois apresentada fora do prazo legal para tanto.

A impugnante foi intimada para pagamento em 23/01/2025, efetuou o pagamento da condenação de forma parcial em 25/02/2025 e apresentou a impugnação somente em 19/05/2025, de modo que acobertada pela preclusão temporal.

Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria, superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los.

Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por ser intempestiva.

Considerando que o depósito da condenação se deu fora do prazo, é devida a multa de 10% prevista no artigo 24, § 3º do CPC, estando correto o bloqueio no valor de R$ 1.329,36.

Indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 48/50.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a).

Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BREVES DOS SANTOS (OAB 325971/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:58

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
21/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:31

Ato ordinatório
07/04/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:46

Mudança de Magistrado
01/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:02

Classe retificada de 10980 para 156
13/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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