04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0906845-31.1981.8.26.0053 (053.81.906845-3) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Aguas e Energia Eletrica - Daee e outro - Erminio Pereira Soares -

Vistos. 1 - Fls. 1111 e 1115 - DEFIRO o pedido de expedição carta de adjudicação no formato digital. 1.1 - Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2684/2023, providencie a requerente o recolhimento da taxa para a expedição da carta de adjudicação no importe de 1,925 UFESP. 1.2 - Não há se falar em dispensa do recolhimento da taxa na hipótese de o requerente ser a Fazenda Pública (União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público), vez que a isenção legal prevista no art. 6º da Lei 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária no Estado de São Paulo) engloba unicamente a taxa judiciária e nesta não se incluem as despesas para expedição de cartas de adjudicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, V da referida lei, norma tributária isentiva, portanto, que deve ser interpretada literalmente, consoante dicção do art. 111, II, da Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).

Nesse sentido, a jurisprudência prevalente deste E.

Tribunal de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO/CARTA DE ADJUDICAÇÃO Pretensão do agravante de que lhe seja autorizada a expedição de carta de adjudicação sem o recolhimento das custas pertinentes - Nos termos do disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei Estadual nº 11.608/2003, na taxa judiciária não se inclui a expedição da carta de adjudicação - Necessidade de recolhimento pelo expropriante - Decisões mantidas - Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007296-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESAPROPRIAÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO PELO MANDADO DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAIS CUSTAS.

OBRIGATORIEDADE DO EXPROPRIANTE.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação e determinou à expropriante o recolhimento das custas referentes ao registro da carta de adjudicação.

Deferimento parcial que se impõe.

Conquanto seja possível o acolhimento do pedido para a apresentação de mandado de registro em substituição à carta de adjudicação, eventuais custas deverão ser suportadas pelo expropriante, uma vez que essas despesas não se incluem na isenção de taxas judiciárias definidas pela Lei Estadual nº 11.608/2009 (art. 2º, parágrafo único, inciso V).

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003968-26.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS.

ATOS EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA TAXA JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO. 1.

Recurso interposto contra ato judicial que determinou o recolhimento de despesas necessárias para a expedição de carta de adjudicação por autarquia em processo de desapropriação. 2.

Extensão da isenção prevista pelo art. 6º, da Lei 11.608/03 a atos relacionados ao processo judicial, por se tratar de autarquia.

Impossibilidade em razão da existência de previsão legal estabelecendo a não inclusão da expedição de carta de adjudicação no âmbito da taxa judiciária.

Recurso conhecido em parte e desprovido na parcela conhecida. (TJSP;Agravo de Instrumento 2053324-17.2013.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2014; Data de Registro: 02/06/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Pretensão do ente público de não recolhimento dos custos de reprodução de peças e autenticação - Descabimento - A isenção da taxa judiciária aos entes públicos não abrange os custos de expedição de cartas - Inteligência dos arts. 2º, par. único, inc.

V, e 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Alegação de omissão e contradição com relação à aplicação de dispositivos legais ao caso concreto - Inocorrência - Questão devidamente analisada - A alegada incoerência entre o julgado e eventual entendimento jurisprudencial, não é vício, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede - Eventual irresignação com o resultado do julgamento deve ser veiculada na via adequada - O prequestionamento não consiste em hipótese suficiente, por si só, para autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto - Ausência de vícios no acórdão - Embargos de declaração improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2097961-48.2016.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXA JUDICIÁRIA.

ISENÇÃO.

CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Decisão que condicionou a expedição de carta adjudicatória ao pagamento de despesas.

Admissibilidade.

Ato que não se inclui no conceito de taxa judiciária.

Inteligência do art. 6º c.c. art. 2º, parágrafo único, V, da Lei Estadual 11.608/03.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257019-24.2015.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) 1.3 - RECOLHIDA A TAXA de expedição da carta de adjudicação, PROVIDENCIE a serventia a expedição no formato eletrônico, na forma dos artigos 221 e 1273-A das Normasde Serviçoda Corregedoria Geral da Justiça, acrescentado pelo Provimento CG nº 14/2020 (formato eletrônico) e Comunicado CG nº 607/2020. 2 - Após, nada mais havendo, CUMPRA-SE a sentença de extinção de fl. 1076/1079, providenciando-se a baixa do presente incidente - movimentação 61615 - Arquivado definitivamente.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), EDUARDO CARLOS COSTA BRAULIO LOPES (OAB 242309/SP), OTAVIO DUARTE ABERLE (OAB 64400/SP), BERNETE GUEDES DE MEDEIROS AUGUSTO (OAB 45408/SP), NORBERTO DE SOUZA PINTO FILHO (OAB 9575/SP), EDSON BRAULIO LOPES FILHO (OAB 116320/SP), DECIO BRAULIO LOPES (OAB 25521/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Deferido o Pedido
04/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2022 15:46

Arquivado Definitivamente
28/10/2020 14:19

Expedição de Ofício.
18/09/2020 12:24

Expedição de Ofício.
26/11/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 16:49

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:49

Decisão
28/08/2019 11:14

Conclusos para decisão
19/06/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 14:23

Ofício Requisitório - Comunicação - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/06/2019 14:11

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
19/06/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2019 17:13

Expedição de Mandado.
28/03/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 12:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 11:07

Decisão
28/01/2019 18:27

Conclusos para decisão
08/06/2018 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 16:31

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2018 12:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 13:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/03/2018 11:57

Conclusos para decisão
10/11/2017 17:31

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2017 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 10:45

Decisão
30/01/2015 15:59

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2015 10:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/01/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 11:12

Expedição de Certidão.
03/11/2014 14:53

Decisão
28/10/2014 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 18:39

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2014 18:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2014 09:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 14:29

Expedição de Mandado.
17/05/2014 16:50

Expedição de Certidão.
13/05/2014 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
12/05/2014 14:11

Decisão
11/04/2014 11:06

Recebidos os autos do Advogado
09/04/2014 14:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/04/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2014 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2014 17:10

Expedição de Certidão.
27/02/2014 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2014 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2014 10:49

Ato ordinatório
05/12/2013 11:28

Expedição de Certidão.
20/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2013 00:00

Decisão
27/03/2008 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
12/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2008 00:00

Despacho Proferido
21/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/11/2007 00:00

Confecção de Expedientes
31/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2007 00:00

Despacho Proferido
17/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2007 00:00

Recebimento
31/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2007 00:00

Despacho Proferido
27/10/2006 16:10

Expedição de Certidão.
18/10/2006 00:00

Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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