TJSP - 7010039-31.1993.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUDER FREITAS BARBOSA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

BRUNA CATARINA SAVOIA

OAB: 354460/SP

CPF *76.***.*53-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7010039-31.1993.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lauder Freitas Barbosa - Ante o exposto, ausente requisito legal essencial, indefiro o pedido de progressão ao regime aberto a Lauder Freitas Barbosa.

    No mais, para a análise do pedido de Indulto, com base no Decreto Presidencial nº11.846/2023, esclarece-se que todos os delitos foram cometidos antes da publicação do Decreto, razão pela qual todas as penas devem ser consideradas para a análise, nos termos do artigo 9º do referido Decreto.

    Necessário ainda pontuar que embora o crime de roubo majorado pela arma de fogo não era considerado hediondo na época em que cometido, já o era hediondo na data da publicação do Decreto, assim devendo ser considerado para fins de cálculo do benefício pleiteado.

    Isto porque para fins de indulto ou comutação de penas, há decisões no sentido de que a natureza do crime deve ser analisada na época da edição do Decreto, pouco importando a data em que cometidos.

    Neste sentido: HABEAS CORPUS.

    COMUTAÇÃO.

    CRIME HEDIONDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ORDEM DENEGADA.

    A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados.

    Precedentes (RE 274.265, rel. min.

    Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC 74.429, rel. min.

    Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507).

    Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena).

    Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação.

    Ordem denegada. (HC 94.679/SP, Rel.

    Min.

    Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 19.12.2008) HABEAS CORPUS.

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

    NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 8.072/1990 e 8.930/1994.

    INDULTO.

    COMUTAÇÃO DE PENA.

    DECRETO N.º 2.838/1998. 1.

    Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, em que dado provimento ao recurso especial do Parquet interposto naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. 2.

    Tratando-se o indulto de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1990 e 8.930/1994, não configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

    Precedentes. 3.

    A aferição da natureza do crime, para concessão indulto, há de se fazer na data da edição do decreto presidencial respectivo, não na do cometimento do delito.

    Precedentes. 4.

    Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 117.938/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, j. 10.12.2013, DJe 13.02.2014) Assim, elabore-se cálculo manual considerando o cumprimento do lapso de 2/3 para os crime impeditivos (art. 157 § 3º, Parte 2 c/c art. 29 "caput" do(a) CP, art. 157 § 3º, Parte 2 do(a) CP, art. 157 § 2º, I, II do(a) CP, art. 157 § 2º, I, II do(a) CP e art. 157 § 2º, I, II do(a) CP), e após o cumprimento de 1/4 dos crimes do artigo art. 163 "único", III do(a) CP.

    Por fim, cumpra-se integralmente a zelosa serventia as decisões anteriores e: 1) Atualize-se o cálculo com a remição de fls.2666; 2) Retifique-se o cálculo para que conste o término de cumprimento da pena, considerando 30 anos, em 11/05/2029; 3) Atualize-se o local de prisão no SAJ, eis que nesta data foi novamente alterado de forma manual.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CDP BELEM I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Lauder Freitas Barbosa, RGC: 31115121. - ADV: JULIANA SILVA CONDOTTO SAAVEDRA (OAB 278444/SP)

  • 08/09/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2025 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/03/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/01/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2025 05:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:21

    Declarada a Remição

  • 29/10/2024 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 04:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 05:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2024 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/10/2024 11:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/10/2024 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/10/2024 11:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/10/2024 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2024 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2024 19:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/10/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 10:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/09/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/08/2024 11:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/08/2024 11:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:59

    Ato ordinatório

  • 22/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 18:54

    Recebido o recurso

  • 27/11/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 14:10

    Concedida Progressão de regime

  • 01/11/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 05:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2023 05:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/09/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/07/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 15:42

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 23/01/2023 00:00

    Apensado ao processo

  • 20/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 19/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2022 00:00

    Desapensado do processo

  • 13/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 10/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 20/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/09/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/01/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/08/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 00:00

    Decisão

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 01/09/2015.

  • 28/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

  • 24/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2015 00:00

    Decisão

  • 20/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/03/2015.

  • 19/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 00:00

    Decisão

  • 16/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/02/2015.

  • 03/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/01/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2014 00:00

    Publicado ato_publicado em 13/12/2014.

  • 10/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 03/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 26/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2014 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 18/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 05/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 00:00

    Outros

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 16/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2014 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2014 00:00

    Outros

  • 30/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 16/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/07/2014 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 07/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/06/2014 00:00

    Outros

  • 16/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/03/2014 00:00

    Outros

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 24/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2014 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/02/2014 00:00

    Outros

  • 19/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 00:00

    Outros

  • 09/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 28/11/2013 00:00

    Outros

  • 28/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 22/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/11/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/10/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 06/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/07/2013 00:00

    Outros

  • 05/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 18/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 13/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/12/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2010 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 27/07/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/07/2010 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 13/07/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2008 00:00

    Outros

  • 13/11/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2008 00:00

    Outros

  • 13/10/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/09/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 03/09/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/02/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 06/02/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/08/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 07/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 31/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2007 00:00

    Outros

  • 19/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2006 00:00

    Outros

  • 02/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/07/2005 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/01/2005 00:00

    Outros

  • 18/01/2005 00:00

    Outros

  • 30/12/2004 00:00

    Outros

  • 17/12/2004 00:00

    Outros

  • 08/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2004 00:00

    Outros

  • 16/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/03/2004 00:00

    Outros

  • 19/02/2004 00:00

    Outros

  • 19/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2004 00:00

    Outros

  • 21/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 14/03/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2003 00:00

    Outros

  • 29/01/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2002 00:00

    Outros

  • 27/08/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2002 00:00

    Outros

  • 28/05/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/11/2001 00:00

    Outros

  • 27/11/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/08/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2001 00:00

    Outros

  • 19/04/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2001 00:00

    Outros

  • 15/01/2001 00:00

    Outros

  • 15/01/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2000 00:00

    Outros

  • 17/11/2000 00:00

    Outros

  • 17/11/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/1998 00:00

    Outros

  • 21/12/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/1998 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/05/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/1998 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/03/1998 00:00

    Outros

  • 30/03/1998 00:00

    Outros

  • 11/03/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/1998 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/01/1998 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/1997 00:00

    Autos F.A.

  • 17/10/1997 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/1997 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/1997 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/1997 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/1995 00:00

    Outros

  • 08/11/1995 00:00

    Outros

  • 09/10/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/10/1995 00:00

    Outros

  • 19/05/1995 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/05/1995 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/05/1995 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/1995 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 23/12/1993 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/1993 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/1992 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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