TJSP - 1003498-84.2023.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS SANCHES MALUCHES

CPF *27.***.*24-65

Advogados

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB: 291552/SP

CPF *11.***.*96-73

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ: 46.694.139/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2025 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2024 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/11/2024 10:57

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/11/2024 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2024 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/11/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 15:45

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/10/2024 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/10/2024 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 14/05/2024 12:40

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/05/2024 12:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2024 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/03/2024 09:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2024 15:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 04/12/2023 17:00

    Conclusos para Sentença

  • 03/10/2023 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/09/2023 22:55

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 18:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 10:27

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2023 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 11:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/09/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 01:52

    Petição Juntada

  • 03/09/2023 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/09/2023 07:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 12:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Francisco Ventura Batista (OAB 291552/SP) Processo 1003498-84.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Sanches Maluches -

    Vistos.

    Ressalte-se, de inicio, que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme artigo 104 do CDC aplicável à espécie dos autos, de forma que o autor pode resguardar a urgência de seus interesses por meio de ação própria, com pedido de tutela provisória, independentemente da ação coletiva mencionada às fls. 227/232.

    Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada.

    A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

    Desta forma, não se cogita da inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda ou revogação da tutela antecipada deferida nestes autos.

    Indefiro, ainda, a expedição de oficio pretendida à fl. 232, item "2".

    No mais, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pelo autor que, em caso de silencio do requerido deverá postular pelo cumprimento da obrigação fixada, em incidente próprio.

    Oportunamente voltem-me conclusos para saneador ou julgamento antecipado.

    Intime-se.

    Jacareí, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 11:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 19:59

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 21/08/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 12:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 21/08/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:15

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2023 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/06/2023 13:38

    Especificação de Provas Juntada

  • 20/06/2023 14:38

    Especificação de Provas Juntada

  • 19/06/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 05:38

    Réplica Juntada

  • 14/06/2023 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 16:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/05/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:20

    Contestação Juntada

  • 23/05/2023 07:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/05/2023 07:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2023 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 14:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 17:39

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2023 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 11:04

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/05/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 19/04/2023 17:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/04/2023 15:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/04/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2023 15:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2023 15:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 17:15

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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