TJSP - 1500275-89.2023.8.26.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Carvalho e Silva de Almeida
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 17:47
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 17:47
Baixa Definitiva
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16/02/2024 17:25
Expedição de Certidão.
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18/01/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica
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17/01/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/01/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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16/01/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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15/01/2024 12:11
Expedição de Ofício.
-
12/01/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 18:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2024 18:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/01/2024 11:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/01/2024 20:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 16:11
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 15:03
Recebidos os autos
-
18/10/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
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02/10/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 18:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/09/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 12:31
Distribuído por sorteio
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29/09/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2023 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/09/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:41
Recebidos os autos
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Richard Rondina Quintino (OAB 438796/SP) Processo 1500275-89.2023.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISAC ANGELICO -
Vistos. 1 Recebo o recurso de apelação (art. 593, do CPP) interposto por termo pelo(a) acusado(a) I.
A. (fls. 154), em seus regulares efeitos. 2 Intime-se a defesa dativa para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões do recurso e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, em igual prazo, apresentar suas contrarrazões (art. 600, do CPP). 3 Expeça-se guia de execução provisória em favor do réu, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais competente.
Intime-se.
Agudos, 25 de agosto de 2023. -
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Richard Rondina Quintino (OAB 438796/SP) Processo 1500275-89.2023.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISAC ANGELICO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ISAC ANGELICO de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, em virtude da conduta descrita nos artigos 157, caput, e 307, na forma do artigo 69, todos, do Código Penal.
As mesmas razões que motivaram a prisão processual do acusado permanecem ainda presentes, vendo-se ainda mais necessária a cautela em face da determinação de imposição da pena ao réu, patente o risco de que, solto, venha a procurar obstar a aplicação da lei penal, pondo-se em fuga e ainda pelo manifesto perigo a ordem pública, ante a sua multireincidência.
Deixo de facultar ao acusado, assim, o recurso em liberdade, mantendo a sua prisão preventiva.
Considerando o prejuízo da vítima, fixo indenização mínima tal qual consta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em R$ 300,00, tendo em vista o requerimento do Ministério Público na denúncia, bem como os prejuízos sofridos pela vítima, conforme demonstrado na instrução criminal.
Custas e despesas processuais na forma da lei.
Arbitro os honorários doadvogadodosréus, no valor máximo previsto na tabela DPESP/OAB.
Expeça-se certidão oportunamente.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquive-se estes autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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