05/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:46

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006143-71.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Pereira da Silva Oliveira - Vistos em decisão saneadora.

Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois a autora requereu a concessão de benefícios previdenciários após o indeferimento administrativo.

Ademais, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento da ação já foi reconhecida pela parte autora em sua réplica.

Rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, pois os argumentos expendidos pela ré não afastaram o teor do documento de fls. 123.

Reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Fixo como pontos controvertidos: a) incapacidade da autora para o exercício das atividades de magistério da educação infantil em razão da sua patologia; b) a urgência no afastamento das funções em razão da suposta incapacidade laborativa; c) direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária.

Assim, a reapreciação da tutela de urgência será reavaliada após a juntada do laudo pericial, momento em que este Juízo poderá verificar, com respaldo técnico, a real necessidade de afastamento das atividades laborativas.

Para dirimir os pontos "a", "b" e c, defiro a produção de prova pericial junto ao IMESC, uma vez que a parte autora goza da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §1º, do NCPC.

Poderão as partes indicar assistentes e apresentar novos quesitos em 15 (quinze) dias.

Observo que consta quesitos da parte autora às fls. 17/19.

Oficie-se ao IMESC.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: JOANA DANTAS FREIRIAS (OAB 303005/SP), JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 06:50

Não confirmada a citação eletrônica
04/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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