29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009677-98.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thalyta Suellen da Silva Batista - - Melca Maria Amorim Santana - A isenção prevista no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento das custas processuais de natureza tributária, como a taxa judiciária e as custas de distribuição e interposição de recursos.

Tal dispensa não se estende às despesas processuais, como diligências de oficial de justiça, expedição de carta AR, ou pesquisas em sistemas como SisbaJud e Renajud.

Nesses termos, deverá a parte autora recolher a despesa processual para citação da parte contrária.

Prazo: 15 dias.

Observo que a correta classificação dos documentos e das petições quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade ao juízo e à serventia na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e os respectivos documentos com os tipos apropriados na pasta digital (Ex.8431 - Emenda à Inicial, Procuração, Comprovante de Residência, Custas, etc...). - ADV: THALYTA SUELLEN DA SILVA BATISTA (OAB 498818/SP), THALYTA SUELLEN DA SILVA BATISTA (OAB 498818/SP)
28/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:38

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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