05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000798-30.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda -

Vistos.

Fl. 259: indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SIEL, pois, considerando o caráter discricionário da utilização deste sistema informatizado, cabe a análise da efetividade do pedido.

Além disto, é caso de se ressaltar que existem outras formas de buscar o endereço do requerido.

Indefiro, igualmente, a consulta pelo INFOSEG, eis que este juízo não dispõe de acesso ao referido sistema.

Além disso, a rede de Integração Nacional de Informações e Segurança Pública INFOSEG é instrumento utilizado pelos órgãos públicos para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, inviabilizando sua utilização em pesquisa de endereços em ação de cobrança.

Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO PELA FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, DE SORTE A SE OBTER INFORMAÇÕES QUE POSSAM APONTAR A EXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS AGRAVADOS, ENQUANTO EXECUTADOS -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA CASA DE VALORES EXEQUENTE QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE EXCESSIVA E MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (SIMBA), LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDELAB), CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS), REDE DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÕES E SEGURANÇA PÚBLICA (INFOSEG), E CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), EM VERDADE SE DESTINAM A APURAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS, E NÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EXISTENTES EM NOME DE EVENTUAIS DEVEDORES PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R.

DECISÃO ATACADA RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2171304-38.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Simões Vergueiro Julgado em 27/08/2020).

Ante o exposto, defiro, unicamente, pesquisa de endereços através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud.

Intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)
04/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 02:54

Suspensão do Prazo
20/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 04:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:20

Expedição de Carta.
07/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:37

Ato ordinatório
11/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 05:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:32

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:39

Ato ordinatório
09/01/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 15:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:27

Ato ordinatório
31/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:30

Ato ordinatório
23/09/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:28

Expedição de Carta.
09/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/05/2024 16:01

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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