28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021720-58.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Jeremias Almeida Rocha - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: THOMAS AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 183765/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP)
27/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:17

Expedição de Ofício.
17/01/2025 15:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/08/2024 04:52

Suspensão do Prazo
02/05/2024 00:12

Suspensão do Prazo
26/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:10

Ato ordinatório
15/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 01:05

Suspensão do Prazo
24/01/2024 10:37

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/01/2024 10:09

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
15/12/2023 10:00

Expedição de Certidão.
15/12/2023 01:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:23

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/12/2023 10:26

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 12:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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