09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003442-83.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Guariz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para assegurar a autora MARCOS GUARIZ a conversão em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não usufruídos e, por consequência, condenar a parte requerida ao respectivo pagamento, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, a ser apurado em liquidação de sentença.

A base de cálculo da indenização deverá observar a última remuneração do(a) autor(a), incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário (que pressupõe o efetivo exercício do cargo), e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 27, da Lei n. 12/153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, inoportuno o pedido de assistência nesta fase, o que poderá ser reiterado pela parte em caso de interposição de recurso, incumbindo-lhe juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade, o que fica desde logo advertida.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:34

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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