03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011424-62.2019.8.26.0361 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Rogério Franco Roncatti -

Vistos.

Ante o cumprimento integral da pena sem notícia de ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso regular do prazo da condenação, nos termos do artigo 66, II, da LEP, DECLARO EXTINTAS as penas aplicadas ao sentenciado Rogério Franco Roncatti, no processo a que se refere a pena corporal presente execução penal, bem como concedo INDULTO com relação a pena de multa, por atingir os critérios previstos no artigo 12, I, do Decreto Presidencial nº nº 12.338/24, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.

Oficie ao cartório eleitoral e ao processo de conhecimento comunicando a extinção desta execução para as providências cabíveis.

Feitas as devidas anotações e comunicações, remeta-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: ELISANDRA DUARTE CARDOSO (OAB 377229/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
29/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:36

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:15

Expedição de Ofício.
28/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:25

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:24

Juntada de Ofício
18/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:29

Juntada de Ofício
24/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:58

Juntada de Ofício
24/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:47

Suspensão do Prazo
08/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:42

Juntada de Ofício
19/12/2023 10:02

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 23:02

Suspensão do Prazo
09/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:45

Juntada de Ofício
22/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:19

Juntada de Ofício
14/07/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:59

Juntada de Ofício
19/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:10

Juntada de Ofício
14/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:38

Juntada de Ofício
09/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:58

Juntada de Ofício
08/03/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:47

Juntada de Ofício
22/02/2023 14:48

Juntada de Ofício
12/01/2023 09:41

Juntada de Ofício
07/12/2022 17:27

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:33

Juntada de Ofício
23/11/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:28

Juntada de Ofício
10/11/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 10:28

Juntada de Mandado
08/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:39

Juntada de Ofício
01/09/2022 09:15

Juntada de Ofício
25/08/2022 15:56

Juntada de Ofício
04/08/2022 00:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2022 16:09

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:56

Juntada de Ofício
06/07/2022 14:56

Juntada de Ofício
15/06/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 09:32

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
23/02/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 17:31

Proferido Despacho
21/02/2022 15:42

Conclusos para despacho
23/12/2021 21:36

Suspensão do Prazo
02/12/2021 00:00

Suspensão do Prazo
26/10/2021 08:22

Expedição de Mandado.
29/09/2021 16:08

Decisão
24/09/2021 18:45

Conclusos para decisão
24/09/2021 18:43

Conclusos para despacho
17/04/2021 04:32

Suspensão do Prazo
29/03/2021 21:06

Suspensão do Prazo
20/10/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 07:40

Decisão
08/10/2020 16:30

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:47

Conclusos para despacho
24/09/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 15:36

Expedição de Certidão.
24/09/2020 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2020 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 15:30

Juntada de Mandado
08/09/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 14:38

Expedição de Mandado.
02/04/2020 11:13

Expedição de Ofício.
23/03/2020 09:39

Decisão
04/03/2020 18:05

Conclusos para decisão
21/02/2020 16:36

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 15:49

Expedição de Certidão.
11/02/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2020 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2020 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2020 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2020 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2020 15:02

Decisão
09/01/2020 14:26

Conclusos para decisão
09/01/2020 14:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 14:22

Juntada de Certidão
09/01/2020 14:20

Expedição de Certidão.
10/12/2019 12:02

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:37

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/11/2019 10:52

Expedição de Certidão.
06/11/2019 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2019 10:50

Expedição de Ofício.
06/11/2019 10:49

Expedição de Mandado.
17/09/2019 17:44

Decisão
17/09/2019 17:14

Conclusos para decisão
28/08/2019 18:38

Conclusos para despacho
28/08/2019 18:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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